Nome de escritório de advocacia: regras da OAB e exemplos válidos
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Neste artigo · 9 partes
- O que o Estatuto da Advocacia exige no nome…
- Sociedade de advogados: como montar a razão social
- Sociedade Individual de Advocacia: o nome do escritório unipessoal
- E o advogado autônomo, sem sociedade?
- Exemplos de nome de escritório de advocacia: certo ×…
- Nome no Instagram, no domínio e no Google
- Passo a passo para escolher o nome do escritório
- Por que as listas de “nomes criativos” são um…
- Perguntas frequentes
Não pode usar nome fantasia: o nome de escritório de advocacia precisa conter o nome de pelo menos um advogado. O art. 16 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) proíbe o registro e o funcionamento de sociedades de advogados “que adotem denominação de fantasia”, e o §1º do mesmo artigo determina que a razão social tenha, “obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade”.
Para quem advoga sozinho com CNPJ, a regra é ainda mais fechada: pelo §4º do art. 16, a denominação da sociedade unipessoal deve ser formada pelo nome do titular, “completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia'”. Por isso as listas de “nomes criativos para escritório de advocacia” que circulam na internet costumam sugerir justamente o que o Estatuto veda. Abaixo você vê como montar um nome válido, exemplos certo × errado e como levar esse nome para o Instagram, o domínio e o Google.
Resumo rápido
- Nome de escritório de advocacia não pode ser fantasia: o art. 16 do Estatuto veda.
- A razão social deve ter o nome de pelo menos um advogado responsável (art. 16, §1º).
- Na unipessoal, é o nome do titular mais "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 16, §4º).
- O advogado autônomo usa o próprio nome, sem sugerir sociedade que não existe.
- O @ do Instagram, o domínio e o Perfil no Google devem repetir o nome real.
O que o Estatuto da Advocacia exige no nome do escritório
As regras sobre o nome estão no art. 16 do Estatuto da Advocacia. Três pontos importam para quem vai escolher o nome:
| Estrutura | Regra do nome | Exemplo |
|---|---|---|
| Sociedade de advogados | Nome de ao menos um advogado responsável (art. 16, §1º) | Andrade & Lima Advogados |
| Sociedade Individual de Advocacia | Nome do titular + a expressão exigida (art. 16, §4º) | Mariana Costa Sociedade Individual de Advocacia |
| Advogado autônomo | Próprio nome e nº da OAB (art. 44 do CED) | Rafael Moura, Advogado, OAB/PR |
| Qualquer estrutura | Vedada denominação de fantasia (art. 16) | Não: Justiça Já Advogados |
- Caput: é vedada a sociedade de advogados que adote denominação de fantasia. Nomes como “Justiça Viva”, “Direito Certo” ou “Lex Prime” não servem como nome do escritório.
- §1º: a razão social deve ter o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade.
- §4º: na sociedade unipessoal, o nome do titular, completo ou parcial, vem acompanhado da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
Essas regras são de lei, não do Provimento 205/2021, mas conversam com ele. O nome aparece em toda a publicidade do escritório, e o art. 44 do Código de Ética e Disciplina (CED) exige que a publicidade e os cartões tragam o nome do advogado ou da sociedade e o número de inscrição na OAB. Um nome fantasia usado no Instagram ou no site, mesmo que a razão social registrada esteja correta, tende a esbarrar nessa lógica. O Provimento 205/2021 segue em vigor; o CFOAB anunciou em 08/12/2025 que a revisão entrou na fase final, mas até setembro de 2026 nenhum texto novo foi publicado.
Sociedade de advogados: como montar a razão social
Numa sociedade com dois ou mais sócios, a estrutura mais comum junta o sobrenome (ou nome) de um ou mais sócios a uma expressão que indique a atividade de advocacia. Alguns formatos usuais:
- “Andrade & Lima Advogados”;
- “Andrade, Lima e Souza Sociedade de Advogados”;
- “Ribeiro Andrade Advogados Associados”.
O que a lei exige é o nome de pelo menos um advogado responsável. Não é preciso incluir todos os sócios, e o escritório pode escolher quais nomes aparecem. Na hora de decidir, pense em pronúncia, tamanho e facilidade de digitar: um nome com quatro sobrenomes compostos fica bonito no contrato social, mas difícil no @ do Instagram e no domínio.
Um cuidado prático: o nome que aparece na comunicação deve ser reconhecível como o da sociedade. A leitura mais segura é usar a razão social completa ou uma forma abreviada que mantenha os nomes dos sócios (“Andrade Lima Advogados” para “Andrade, Lima e Souza Sociedade de Advogados”). Siglas soltas, sem os nomes, ficam numa zona cinzenta; se pretende usar uma, confirme antes com a sua seccional.
Sociedade Individual de Advocacia: o nome do escritório unipessoal
A sociedade unipessoal é a opção de quem quer CNPJ sem ter sócio. Aqui a lei não deixa margem para criatividade: o nome é o do titular, completo ou parcial, mais a expressão “Sociedade Individual de Advocacia” (art. 16, §4º, do Estatuto).
Na sociedade unipessoal, a lei não deixa margem para criatividade: o nome é o do titular.
- Certo: “Mariana Costa Sociedade Individual de Advocacia”.
- Certo: “Mariana Albuquerque Costa Sociedade Individual de Advocacia”.
- Errado: “Costa Advocacia Estratégica” como razão social da unipessoal, sem a expressão exigida.
- Errado: “MC Soluções Jurídicas Sociedade Individual de Advocacia”, porque troca o nome da titular por uma sigla e um termo de fantasia.
Na comunicação do dia a dia, muita gente usa uma forma curta, como “Mariana Costa Advocacia”, deixando a razão social completa para contratos, rodapé do site e documentos. A lei não trata expressamente dessa forma curta; a leitura mais segura é que ela é aceitável enquanto mantiver o nome da titular e não sugerir uma estrutura maior do que a real, como “& Associados” num escritório de uma pessoa só (o que poderia induzir a erro, vedado pelo art. 3º, II, do Provimento 205/2021).
Leia tambémMarketing para autônomos: guia completo para conseguir clientesE o advogado autônomo, sem sociedade?
Quem advoga como pessoa física não tem razão social, então o “nome do escritório” é, na prática, o próprio nome profissional. A forma mais segura é simples: nome completo, a palavra “Advogado” ou “Advogada” e o número de inscrição, como o art. 44 do CED exige na publicidade.
- Certo: “Rafael Moura | Advogado | OAB/PR 00.000”.
- Certo: “Rafael Moura Advocacia”, desde que o conjunto não sugira sociedade ou equipe que não existe.
- Errado: “Moura & Associados”, sem nenhum associado.
- Errado: “Advocacia Vitória”, nome fantasia sem o nome do advogado.
Se mais tarde você abrir uma sociedade unipessoal, o nome já estará em uso e a transição será natural, porque o seu nome continua no centro.
Exemplos de nome de escritório de advocacia: certo × errado
A tabela mental é simples: o nome do advogado está lá? Há algum termo de fantasia, promessa ou autoengrandecimento? Veja exemplos lado a lado.
Nomes válidos
- “Teixeira & Prado Advogados” (sociedade com dois sócios);
- “Beatriz Nogueira Sociedade Individual de Advocacia” (unipessoal);
- “Carvalho Mendes Sociedade de Advogados” (sociedade);
- “Juliana Reis, Advogada” (atuação autônoma).
Nomes que o Estatuto e o Provimento não admitem
- “Justiça Já Advogados”: denominação de fantasia e sem nome de advogado (art. 16 do Estatuto);
- “Os Melhores Advogados do Paraná”: fantasia e autoengrandecimento (art. 3º, IV, do Provimento 205/2021);
- “Vitória Garantida Advocacia”: fantasia e promessa de resultado (art. 6º do Provimento 205/2021);
- “Teixeira Advocacia e Contabilidade”: vincula a advocacia a outra atividade, o que o art. 8º do Provimento 205/2021 veda;
- “Previdência Fácil”: fantasia e com cara de serviço de massa, sem identificação profissional.
Nome no Instagram, no domínio e no Google
O nome escolhido precisa aparecer do mesmo jeito em todos os canais. Isso ajuda o cliente a reconhecer o escritório e evita que a comunicação digital crie, na prática, um nome fantasia paralelo.
Nome de usuário e nome do perfil no Instagram
O @ costuma ser uma versão compacta do nome: “@andradelima.adv”, “@marianacosta.advocacia”, “@rafaelmoura.adv”. A leitura mais segura é que o @ derive do nome real e não de um termo de fantasia como “@direitodotrabalhador”. No campo de nome do perfil, escreva o nome do escritório ou o seu. O guia de bio do Instagram para advogado mostra como completar o perfil com número da OAB e área de atuação.
Domínio do site
O ideal é um domínio .com.br próprio que repita o nome do escritório, como “andradelimaadvogados.com.br” ou “marianacostaadvocacia.com.br”. Evite domínios genéricos de palavra-chave (“advogadotrabalhistabarato.com.br”), que funcionam como nome fantasia e ainda trazem apelo de preço. Antes de fechar o nome, verifique se o domínio e o @ estão livres: descobrir isso depois do registro da sociedade obriga a usar variações estranhas.
Perfil da Empresa no Google
As diretrizes do Google pedem que o nome no Perfil da Empresa reflita o nome real da empresa, usado de forma consistente na fachada, no site e na papelaria, e não permitem adicionar palavras-chave ou informações desnecessárias. Ou seja, “Andrade & Lima Advogados” está alinhado; “Andrade & Lima Advogados | Divórcio e Pensão Rápido” não. O tema é aprofundado no guia de SEO para advogados.
Passo a passo para escolher o nome do escritório
- Defina a estrutura jurídica: autônomo, sociedade unipessoal ou sociedade com sócios. Ela determina a regra do nome.
- Liste as combinações de nomes possíveis: sobrenomes dos sócios, nome e sobrenome do titular, formas completas e parciais.
- Corte o que for fantasia, promessa ou superlativo: qualquer palavra que não seja nome de advogado ou indicação da atividade deve ser questionada.
- Teste em voz alta e por escrito: ditado ao telefone, escrito num cartão, digitado no celular.
- Verifique disponibilidade: domínio .com.br, @ no Instagram e nomes parecidos de outros escritórios na mesma cidade.
- Tire dúvidas com a seccional: se houver dúvida sobre abreviação, sigla ou forma curta, pergunte à sua seccional antes de protocolar o contrato e de imprimir qualquer material.
- Só então crie o logo e o material: a identidade visual deve partir do nome aprovado. Veja o guia de logo para advocacia.
Por que as listas de “nomes criativos” são um risco
Quem pesquisa “nome de escritório de advocacia” encontra listas com dezenas de sugestões e geradores automáticos de nomes. Boa parte dessas páginas é feita para qualquer tipo de negócio e ignora o art. 16 do Estatuto. O resultado são sugestões como “Lex Advocacia”, “Justa Causa Advogados” ou “Direito & Ação”, todas denominações de fantasia.
O problema não é só estético. Um nome fantasia pode travar o registro da sociedade e, se usado na publicidade, gerar notificação da Comissão de Fiscalização. Refazer site, cartões, placa e perfil depois disso sai mais caro do que escolher certo desde o começo.
E se o escritório já usa um nome fantasia?
É comum encontrar perfis e sites com nomes criados antes de o advogado conhecer a regra. A saída mais segura é planejar a transição em vez de esperar uma notificação: defina o nome válido, troque primeiro o nome do perfil e a bio, depois o site e o Perfil da Empresa no Google, e por último cartões, placa e papelaria. Durante algumas semanas, uma linha discreta como “antes @nomeantigo” no perfil ajuda quem já acompanhava o escritório a não se perder, sem manter o nome fantasia em destaque.
Com o nome definido, o próximo passo é dar a ele um endereço fixo na internet. Um modelo de site para advogados, no domínio .com.br próprio com o nome do escritório, organiza áreas de atuação, contatos e número da OAB num só lugar. Para o restante da estratégia, veja o guia de marketing para advogados. Este texto não é parecer jurídico: em caso de dúvida sobre um nome específico, consulte a Comissão de Fiscalização ou o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da sua seccional.
Perguntas frequentes
Advogado pode usar nome fantasia no escritório?
Não. O art. 16 do Estatuto da Advocacia veda sociedades de advogados que adotem denominação de fantasia, e o §1º exige o nome de pelo menos um advogado responsável na razão social.
Como fica o nome de escritório de advocacia unipessoal?
Pelo art. 16, §4º, do Estatuto, é o nome do titular, completo ou parcial, seguido da expressão "Sociedade Individual de Advocacia". Exemplo: "Mariana Costa Sociedade Individual de Advocacia".
Preciso colocar o nome de todos os sócios?
Não. A lei exige o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade. O escritório pode escolher quais sócios aparecem na razão social.
O @ do Instagram pode ser diferente do nome do escritório?
A lei não trata do @. A leitura mais segura é que ele derive do nome real, como @andradelima.adv, e não de um termo de fantasia, para não criar um nome paralelo na publicidade.
Advogado autônomo pode usar "& Associados"?
Na leitura mais segura, não. Sem sociedade nem associados, a expressão pode induzir o público a erro, o que o art. 3º, II, do Provimento 205/2021 veda. Use seu nome com "Advogado" ou "Advogada".
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Witley Paulo
Construo e opero os meus próprios negócios digitais — e-commerce, produtos de informação e sistemas com IA — e escrevo aqui o que aprendo operando, não o que li em curso.
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Empreendedor digital há mais de seis anos. Escreve sobre o que usa na prática para vender pela internet: sites, tráfego, produtos digitais e IA.
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